AREsp 2917057 - DECISAO

AREsp 2917057 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a parte não impugnou especificamente, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, faltou repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF quanto à exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a parte não impugnou especificamente, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, faltou repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.