AREsp 2596513 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno foram mantidos (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Legalidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno foram mantidos (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.