AREsp 2463048 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339/STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181/STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário impõem reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339/STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181/STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário