AREsp 2815786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto abarcado pelo Tema 181 do STF como desprovido de repercussão geral; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto abarcado pelo Tema 181 do STF como desprovido de repercussão geral; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário