Rcl 48694 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ), e a alegada violação a direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Reclamação, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Reclamação Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ), e a alegada violação a direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pedido de extensão da gratuidade da justiça julgado prejudicado