AREsp 2884981 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, reconhecendo-se ausência de repercussão geral e justificando-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, reconhecendo-se ausência de repercussão geral e justificando-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.