AREsp 2916695 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão constitucional que justificasse o seguimento do recurso extraordinário; sendo assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso e negou-se provimento ao agravo regimental com base no art. 1.030, I, a, do CPC, observando-se, ainda, a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de usar habeas corpus de ofício para contornar requisitos do recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de substituir recursos próprios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão constitucional que justificasse o seguimento do recurso extraordinário; sendo assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso e negou-se provimento ao agravo regimental com base no art. 1.030, I, a, do CPC, observando-se, ainda, a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de usar habeas corpus de ofício para contornar requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.