AREsp 2926974 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na linha do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); por isso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e reconhecendo que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a não remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do mérito quando não observados os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na linha do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181 do STF); por isso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e reconhecendo que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a não remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental