AREsp 2761078 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo afronta constitucional ou necessidade de reexame de matérias fático-probatórias; por isso, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante da motivação apresentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo afronta constitucional ou necessidade de reexame de matérias fático-probatórias; por isso, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.