AREsp 2702973 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ), aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ), aplica‑se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.