AREsp 2317925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral por força do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de fundo quando não se conhece recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral por força do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Agravo regimental a que se nega provimento