AREsp 2493788 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental