AREsp 2908734 - DECISAO

AREsp 2908734 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, e, tendo o STJ decidido sobre a admissibilidade do recurso anterior, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se é admissível o prosseguimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, e, tendo o STJ decidido sobre a admissibilidade do recurso anterior, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.