AREsp 2969937 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade), tal discussão está alcançada pelo Tema n. 181 que afasta a repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas ao conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o não conhecimento de recurso anterior depende de reapreciação de matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade), tal discussão está alcançada pelo Tema n. 181 que afasta a repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental