EAREsp 2603833 - ACORDAO

EAREsp 2603833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em face da aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF.