AREsp 2946988 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo regimental é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.