AREsp 2779737 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que houve prestação jurisdicional adequada; além disso, como as razões do recurso extraordinário investiam contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF reconhecendo ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão agravada de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Justificativa da negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que houve prestação jurisdicional adequada; além disso, como as razões do recurso extraordinário investiam contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF reconhecendo ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e justifica a manutenção da decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.