AREsp 2893975 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, o prosseguimento do recurso extraordinário demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que justificou a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, o prosseguimento do recurso extraordinário demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que justificou a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC