AREsp 2814919 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Kauane Valeska dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmulas (súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do Stj)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmulas (súmula 7 Do Stj, Súmula 284 Do Stf, Súmula 182 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Kauane Valeska dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado segundo o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicado o pedido de suspensão dos efeitos da condenação.