REsp 2102159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental