AREsp 2968235 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da nova Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário