AREsp 2929322 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Parte Recorrente/agravante: CIRO CRUZ PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula N. 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula N. 284/stf Tema 339 STF +1 more

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Parties

CIRO CRUZ PERNAMBUCO

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.