AREsp 1563272 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque atende ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque as alegações do agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos da negativa de seguimento; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf), Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf) Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque atende ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque as alegações do agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos da negativa de seguimento; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.