AREsp 1631509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria suscitada relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SHEILLA FARIAS PALEARE; Agravante: ELOIR HENRIQUE PALEARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHEILLA FARIAS PALEARE

Agravante

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria suscitada relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno