REsp 1873509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); o agravante não demonstrou violação específica de dispositivo legal nem divergência jurisprudencial apta; e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Interceptação Telefônica Duração
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Interceptação Telefônica Duração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo de interceptação telefônica e possível incidência do Tema 661/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); o agravante não demonstrou violação específica de dispositivo legal nem divergência jurisprudencial apta; e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.