AREsp 731483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo Tema 339/STF, e porque a alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependia de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ROSANA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ROSANA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Aplicação dos temas de repercussão geral do STF (Tema 339 e Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo Tema 339/STF, e porque a alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependia de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário