AREsp 1603114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as razões trazidas pelos agravantes não demonstraram poder de infirmar os fundamentos autônomos do julgado regional, e faltou prequestionamento e cotejo analítico para viabilizar a impugnação e o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, na conformidade do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF quanto ao nível de fundamentação exigido
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as razões trazidas pelos agravantes não demonstraram poder de infirmar os fundamentos autônomos do julgado regional, e faltou prequestionamento e cotejo analítico para viabilizar a impugnação e o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.