AREsp 1534815 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a apuração posterior de saldo negativo de IRPJ configura pagamento indevido, aplicando a regra quinquenal adotada pelo STF e o art. 168 do CTN, e a aplicação dessa compreensão do direito não configura ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Saldo Negativo De IRPJ, Termo Inicial Da Prescrição, Pagamento Indevido
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Prescrição Repetição De Indébito Tributário Saldo Negativo De IRPJ Termo Inicial Da Prescrição Pagamento Indevido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022 do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para repetição de saldo negativo de IRPJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre prazo quinquenal para repetição do indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a apuração posterior de saldo negativo de IRPJ configura pagamento indevido, aplicando a regra quinquenal adotada pelo STF e o art. 168 do CTN, e a aplicação dessa compreensão do direito não configura ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.