AREsp 1756637 - DECISAO

AREsp 1756637 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a questão relativa a admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Prequestionamento
Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a questão relativa a admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.