AREsp 1789653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que justificaram a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: LUCAS ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

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Parties

LUCAS ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que justificaram a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.