AREsp 1760494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, desponta como ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário; por fim, a Súmula 7 do STJ impediu o reexame de questões fáticas, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO ADIVAL VERONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO ADIVAL VERONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, desponta como ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário; por fim, a Súmula 7 do STJ impediu o reexame de questões fáticas, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.