AREsp 1684383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DA SILVA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ; referência à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.