REsp 2047140 - DECISAO

REsp 2047140 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Especial, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Especial Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado carece de fundamentação em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso especial possui repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que objetiva a reapreciação do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal