REsp 2057081 - ACORDAO

REsp 2057081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as alegações do recurso extraordinário, voltadas ao não conhecimento do recurso anterior ou ao mérito deste, exigiriam reapreciação de questões de admissibilidade que são de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral; em razão disso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as alegações do recurso extraordinário, voltadas ao não conhecimento do recurso anterior ou ao mérito deste, exigiriam reapreciação de questões de admissibilidade que são de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral; em razão disso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão acarretar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC