REsp 2004164 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Pis/cofins Importação (alegação)

Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Pis/cofins Importação (alegação)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça