AREsp 2092150 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF; Tema n. 339/STF)
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.