AREsp 1940715 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente para o deslinde da causa, ainda que sucinta, aplica-se a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não há nulidade por insuficiência de fundamentação e é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente para o deslinde da causa, ainda que sucinta, aplica-se a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não há nulidade por insuficiência de fundamentação e é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.