AREsp 1838037 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não há nulidade por insuficiência de motivação; além disso, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por força do Tema n. 181/STF
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não há nulidade por insuficiência de motivação; além disso, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.