AREsp 2120735 - DECISAO

AREsp 2120735 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que não exige exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e inaplicabilidade de petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se é admissível petição sucessiva contra a mesma decisão diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que não exige exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e inaplicabilidade de petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.