AREsp 2392533 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a apreciação do mérito pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Súmula 7/stj, Embargos De Devedor, Contrato De Mútuo, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Recursos Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Súmula 7/stj Embargos De Devedor +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a apreciação do mérito pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se