AREsp 2237147 - DECISAO

AREsp 2237147 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria trazida pelo recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu haver erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, inviabilizando a aplicação da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do instrumento recursal (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Obrigação constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria trazida pelo recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu haver erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, inviabilizando a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se