AREsp 2550724 - DECISAO

AREsp 2550724 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, analisou-se o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial: parte das alegações estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), outras não foram debatidas na decisão recorrida (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e diversas pretensões exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: NUTOIL LTDA.; Agravante: GRANMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: HOMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MARTANI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em R$ 2.500,00
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUTOIL LTDA.

Agravante

GRANMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

HOMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MARTANI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI do NCPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não realização de prova pericial contábil (arts. 355, I e 369 do NCPC)
  3. 3 Alegada violação dos princípios do contraditório e ampla defesa (arts. 9º e 10 do NCPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, analisou-se o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial: parte das alegações estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), outras não foram debatidas na decisão recorrida (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e diversas pretensões exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em R$ 2.500,00

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial interposto por NUTOIL e outros