Rcl 42950 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a alegação de insuficiência de fundamentação não gera nulidade e é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema N. 880 STJ, Recurso Especial Repetitivo N. 1.336.026/pe
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Reclamação Recursos Repetitivos Tema N. 880 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para afastar nulidade por suposta fundamentação inadequada
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação existente

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a alegação de insuficiência de fundamentação não gera nulidade e é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.