AREsp 2369343 - ACORDAO

AREsp 2369343 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da tese de ausência de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito diante de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.