REsp 1842989 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF e sendo a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal desprovida de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
2 Caracterização da matéria sobre pressupostos de admissibilidade como sem repercussão geral (Tema 181 STF)
3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.