EAREsp 2051752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e, portanto, impede o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando dirigido contra não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e, portanto, impede o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.