EAREsp 1776173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria foi expressamente examinada, e, quanto ao mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ que integra os valores das mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS sob substituição tributária, sendo vedado o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/06/2024 a 11/06/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo Do ICMS, Bonificação, Tema 339 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Do ICMS +8 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/06/2024 a 11/06/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário face à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação e descontos incondicionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria foi expressamente examinada, e, quanto ao mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ que integra os valores das mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS sob substituição tributária, sendo vedado o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.