AREsp 2292432 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, assentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos pelo recurso, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há repercussão geral apta a admitir o recurso nos termos do Tema 181 do STF, sendo, por isso, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Improbidade Administrativa Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Ação Rescisória Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

municipalidade

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão e aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não os abrange

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, assentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos pelo recurso, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há repercussão geral apta a admitir o recurso nos termos do Tema 181 do STF, sendo, por isso, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.