AREsp 1966476 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, encontram‑se impedidas pela tese do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; ademais, a gratuidade de justiça foi deferida somente nos termos pleiteados para cobertura do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Usurpação De Competência
Processual Civil Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Competência para exame de recurso extraordinário e atuação do Tribunal de origem (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência da tese de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, encontram‑se impedidas pela tese do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; ademais, a gratuidade de justiça foi deferida somente nos termos pleiteados para cobertura do preparo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deferimento parcial da gratuidade de justiça apenas quanto ao preparo do recurso extraordinário, nos termos requeridos.