REsp 2028918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo o entendimento fixado no Tema n. 339 do STF, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais para a solução da controvérsia, e as alegações de omissão ou negativa de prestação jurisdicional não se comprovam nos autos; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão/decisão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo o entendimento fixado no Tema n. 339 do STF, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais para a solução da controvérsia, e as alegações de omissão ou negativa de prestação jurisdicional não se comprovam nos autos; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.